O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira nesta quinta-feira (21), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 8 anos e 9 meses de prisão, viola a Constituição e pode gerar mais um pedido de impeachment contra o chefe do Executivo, afirma o grupo de advogados Prerrogativas.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Em declaração transmitida nas redes sociais, o presidente argumentou que a liberdade de expressão é “pilar essencial da sociedade” e que a sociedade encontra-se em “legítima comoção” por causa da condenação. “A graça de que trata esse decreto é incondicionada e será concedida independente do trânsito em julgado [da ação]”, disse Bolsonaro.
O coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, diz que o perdão de pena a Silveira viola o artigo sexto da Constituição, que versa sobre crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes Legislativo e Judiciário. “Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças”, diz a Carta.
“É fato que o indulto é um ato discricionário, mas, no presente caso, é inegável o desvio de poder e de finalidade. Este decreto terá que ser anulado pelo Supremo Tribunal Federal sob pena de desmoralização da corte. Não sabemos se é mais uma das loucuras de Bolsonaro ou se é uma estratégia deliberada para buscar a polarização e a recuperação de parte da base eleitoral que perdeu nos últimos meses”, afirma Carvalho, que é próximo do ex-presidente Lula (PT).
“Bolsonaro tenta criar a ideia de que o STF prende por crime de opinião e é condescendente com crimes de corrupção e com outros crimes correlatos. Procura, com isso, jogar a opinião pública contra os ministros, intensificando um ambiente de desarmonia entre os poderes”, segue.
O coordenador do Prerrogativas ainda afirma que a sociedade deve permanecer em estado de vigilância e em defesa das instituições e da democracia.
Em nota, o grupo diz que, com o indulto, “foi praticado com manifesto desvio de poder, qualificando uma clara ofensa ao Poder Judiciário e ao nosso Estado democrático de Direito”.
O processo contra Silveira é mais um caso que opõe o Supremo ao governo Bolsonaro. O mandatário chegou a mobilizar atos golpistas em setembro de 2021 que tiveram a corte como alvo principal.
Os ministros do Supremo também aprovaram cassar o mandato de deputado, suspender os direitos políticos de Silveira, que articula candidatura ao Senado, e aplicar multa de cerca de R$ 192 mil.
A pena decidida na quarta (20) só poderá ser cumprida após julgamento de embargos de declaração, recurso que a defesa ainda poderá apresentar.
