Da Redação Patricia Santos – Publicado em 11/02/2020 às 15:10
O projeto de lei que determina que as operadoras de telefonia móvel com cobertura na Bahia não podem validar os créditos dos celulares pré-pagos foi aprovado no Plenário da Assembléia Legislativa da Bahia, e promulgado pelo presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP).
A lei 14.228/2020, de autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), líder do PSD na Assembleia Legislativa, foi publicada no Diário Oficial do Legislativo de sexta-feira, dia 8 de fevereiro, com vigência imediata.
Segundo o deputado, a lei visa beneficiar um número significativo de consumidores do ramo de telefonia. “O público que usa pré-pago é formado, principalmente, por pessoas de baixa renda. Tendo em vista que são milhões de pré-pagos na Bahia, estão, com certeza, arrecadando os milhões de reais que esse público perde para as companhias telefônicas. Não faz sentido ter vencimento: não é algo perecível. É injusto!”, argumentou Alex.
Apesar de entender que matérias de telecomunicações serem responsabilidade do Congresso Nacional, Alex ressalta que existe entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.
“A premissa maior da lei não é regular a telefonia ou telecomunicações, mas garantir de maneira primordial o direito do Consumidor que não pode ser lesado. Temos entendimentos no STF que matérias dessa natureza podem vigorar”, declarou Alex
